carolina dieckmann dentro 0304

A pena prevista para quem “invadir dispositivo informático alheio”, de notebook a smartphone, com o fim de “obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa” é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios.

Além disto, quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A pena será aumentada em até dois terços se houver divulgação ou comercialização dos dados furtados.

A Lei 12.737/2012 entrou em vigência ontem (2). Proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ganhou o nome “extraoficial” de Carolina Dieckmann porque, na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz teve fotos pessoais divulgadas sem autorização.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disto, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos do documento particular, para atribuir punição à falsificação de identidade.