Agora é crime invadir computadores alheios, conectados ou não à internet; violar dados de usuários a fim de obter, adulterar ou destruir, sem autorização do titular; ou interromper serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública. A lei nº 12.735, que tipifica infrações cibernéticas, foi sancionada no último dia 30, e deve entrar em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alterando o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), a lei aplica punição com prisão de três meses a um ano, além de multa, a quem invade ou produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invasão de dispositivo.

Condutas mais graves, como obter (pela invasão) conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

O projeto equipara cartões bancários, de débito e de crédito, a documentos particulares, para punir falsificações e clonagens; o que inclui não só computadores pessoais, mas também caixas eletrônicos e máquinas de passar cartão. (GO)