Com a decisão, audiência pública do aterro não será mais realizada
Com a decisão, audiência pública do aterro não será mais realizada

 

O juiz Bruno Machado Miano, titular da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, suspendeu o processo de licenciamento do aterro sanitário que a empresa Queiroz Galvão pretende instalar no Distrito Industrial do Taboão. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (14), atende a uma ação ajuizada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes contra o processo de licenciamento que está em curso na Cetesb, e é mais uma vitória da cidade contra a instalação do empreendimento na principal área de desenvolvimento de Mogi das Cruzes.
Na prática, a decisão impede que seja agendada uma audiência pública para a discussão sobre a implantação do aterro sanitário sem que o processo de licenciamento ambiental seja reconhecido como válido pela Justiça. Na determinação, o juiz indica que seja assegurada a “autonomia” do Município e seu direito de participação no processo. Caso alguma das partes insista em dar continuidade ao procedimento, está sujeita a multa de R$ 500 mil.
A solicitação de tutela antecipada sobre a ação, que corre desde 2011, foi reiterada pela Prefeitura no início deste mês, quando o órgão ambiental notificou a empresa sobre seu interesse em dar prosseguimento ao processo de licenciamento do aterro sanitário. Na peça, a Administração Municipal chama a atenção para que, até o momento, o órgão ambiental e a empresa não se atentaram para as nulidades no processo que foram apontadas pelo município.
Em sua decisão, o juiz pondera que, após exaustivas análises dos autos e dos argumentos, “o prosseguimento do processo licenciatório nº 13.568/03 pode gerar risco de dano irreparável, quer ao meio ambiente, quer à legalidade e ao respeito aos princípios básicos de nosso federalismo”.